Termos de uso

1. O serviço

A Proposign cuida do ciclo da proposta comercial: criação, aprovação interna em níveis, envio ao cliente, acompanhamento da leitura, aceite com evidências e aviso às áreas que continuam o processo (como Jurídico e Financeiro).

• Não processamos pagamentos. Cobrança, Pix, boleto e cartão ficam com os sistemas da empresa usuária.
• O aceite na Proposign é um aceite eletrônico com evidências (nome, e-mail, cargo, IP, navegador, data e hora e código SHA-256 da versão aceita). Não é assinatura com certificado digital ICP-Brasil.
• Versões enviadas ou aprovadas não são alteradas: qualquer mudança gera uma nova versão.

Para a revisão: avaliar a força probatória do aceite eletrônico (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei nº 14.063/2020) e quando recomendar assinatura qualificada.

2. Contas e organizações

• Cada empresa usuária tem uma organização. Quem a cria vira administrador e define membros, papéis, grupos, fluxos de aprovação e avisos.
• Você é responsável por manter o acesso ao seu e-mail e à sua conta Google seguro e por avisar sobre uso indevido.
• O administrador responde pelos acessos que concede dentro da organização.

3. Responsabilidades da empresa usuária

• pelo conteúdo, pelos preços e pelas condições das propostas que envia;
• por ter base legal para cadastrar contatos e enviar propostas a eles, e por atender aos pedidos dos titulares como controladora dos dados (a Proposign oferece a exclusão dos dados de contatos e apoia esses pedidos);
• por informar seus contatos sobre o rastreio de leitura, que também é avisado na página da proposta;
• por manter os dados de cadastro corretos e por usar o serviço conforme a lei.

4. Uso aceitável

Não é permitido:

• enviar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• enviar propostas em massa não solicitadas (spam);
• tentar acessar dados de outras organizações, contornar limites técnicos ou prejudicar o funcionamento do serviço.

5. Dados pessoais

Para os dados dos contatos e de quem recebe propostas, a empresa usuária é controladora e a Proposign é operadora. As regras de tratamento, retenção (inclusive a guarda das versões enviadas e dos aceites como prova) e direitos dos titulares estão na Política de privacidade.

Para a revisão: incluir o acordo de tratamento de dados (DPA) entre a Proposign e as empresas usuárias.

6. Planos e preço

O preço é definido pelo volume de propostas do plano contratado, sem cobrança por usuário. Condições comerciais: [plano, forma de cobrança e reajuste].

7. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível e fazemos cópias de segurança diárias do banco de dados. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência quando possível. Suporte pelo e-mail [e-mail de suporte].

8. Propriedade intelectual

O software e a marca Proposign pertencem a [Razão social]. O conteúdo das propostas pertence à empresa usuária, que nos autoriza a tratá-lo só para prestar o serviço.

9. Limitação de responsabilidade

A Proposign não responde pelo conteúdo das propostas, pelas negociações entre a empresa usuária e seus clientes nem por perdas indiretas. [Limite de responsabilidade a definir.]

10. Encerramento

A empresa usuária pode encerrar o uso a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos. Após o encerramento, os dados são excluídos em [prazo], salvo os registros que a lei ou a defesa de direitos exigir manter.

11. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; a data da versão fica no topo da página e mudanças relevantes serão avisadas. Aplica-se a lei brasileira. Foro: [comarca].